ImpactU Versión 3.11.2 Última actualización: Interfaz de Usuario: 16/10/2025 Base de Datos: 29/08/2025 Hecho en Colombia
ANÁLISE DA POLÍTICA CRIMINAL SOBRE AS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS ADOLESCENTES APREENDIDOS PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS: Um paradoxo entre lei e realidade
Enxergando o grande aumento do encarceramento juvenil, percebe-se que, um dos principais fatores que levam a essa demanda e o ato infracional analogo ao trafico de drogas. Ocorre que a medida socioeducativa de internacao devera ser a ultima ratio na decisao do magistrado. Conforme determina a doutrina de protecao integral que orienta o Estatuto da Crianca e do Adolescente e a sumula 492 do STJ. Diante desse paradoxo, a pesquisa se propoe a analisar a aplicacao da medida socioeducativa de internacao quando estiverem diante de casos que envolvam o ato infracional analogo ao trafico de drogas e adolescentes em conflito com a lei sob a otica da politica criminal elencada pelo STJ. Tratando sobre as leis vigentes referentes ao ato infracional analogo ao trafico de drogas no Brasil e, especialmente, os impactos da politica criminal legitimada pelo STJ em conflito com a politica criminal que transpassa a realidade brasileira sobre a questao do trafico de drogas sao os pontos essenciais dessa pesquisa. Sabe-se que durante a adolescencia existe um processo intenso de amadurecer, de identidade e sobretudo, de formacao de personalidade que abarca as responsabilidades e desafios desse momento. Ocorre que nao ha fundamento legal para esta medida socioeducativa ser aplicada, pois, nao se enquadra no rol do artigo 122 do ECA, inclusive, ha uma sumula 492 do STJ que veda expressamente a aplicacao da medida do que diz respeito ao ato infracional analogo ao trafico de drogas, por si so. Assim, com base nessa problematizacao, tem-se como pergunta de pesquisa: Qual fundamentacao utilizada para aplicacao da medida socioeducativa de internacao para adolescentes, envolvidos com o ato infracional analogo ao trafico de drogas, frente a existencia do artigo 122 do ECA e da sumula 492 do STJ? Para o alcance da pesquisa utilizaremos o metodo indutivo, de pesquisa descritiva e exploratoria, coleta de dados documental de abordagem qualitativa e investigacao a partir da tecnica de analise do conteudo (BARDIN, 2007). Percebe-se ainda, que este trabalho se mostra relevante ao passo que alem de trabalhar assuntos importantes, os relaciona a questao em torno da juventude, protecao aos direitos dos adolescentes, de forma inter-relacionada, em especifico tratando sobre as peculiaridades deste publico. E importante voltarmos nossos olhares para a sumula 492 do STJ e para o ECA, pois, dessa forma, estaremos respeitando o adolescente enquanto cidadao e garantindo-o a digna justica. Enfim, o objetivo e compreender o paradoxo entre o realidade que determina a internacao dos adolescentes e o amparo legal do STJ e do Estatuto da Crianca e do Adolescente, afim de compreender o alto indice da aplicacao da medida socioeducativa de internacao mesmo apos a existencia da sumula 492 do STJ.