A lei Maria da Penha apresenta grandes meritos no que diz respeito as medidas de prevencao e de protecao da mulher, mas contem grandes falhas no campo penal. Estigmatiza os sujeitos envolvidos, oferecendo falsas solucoes e nem sempre satisfaz a vitima, que muitas vezes deixa a justica com o rotulo de que 'gosta de apanhar'. Nao e atraves do direito penal que a mulher encontrara igualdade, pois as mudancas de comportamento e de mentalidade vem atraves da educacao e de acoes preventivas. O direito penal deve ser o ultimo recurso nos conflitos domesticos e familiares e so deve ser invocado depois de esgotadas as medidas de direito civil.
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Legal Issues in South Africa
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FuenteDOAJ (DOAJ: Directory of Open Access Journals)