Logotipo ImpactU
Autor

Reajustamento de preços na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos brasileira: o “princípio” da anualidade

Acceso Abierto

Abstract:

Este artigo avalia as formas de reajustamento de preços contratuais previstas na Lei n. 14.133, de 2021, que estabelece novo regime geral de licitações e contratos administrativos no Brasil. Ao dividir os contratos conforme a natureza do objeto e os custos que o compõem, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA) tratou como reajustamento de preços em sentido amplo dois institutos distintos: o reajustamento de preços em sentido estrito e a repactuação. Neste trabalho, utilizando-se do método dedutivo e por meio de uma pesquisa bibliográfica, documental e exploratória, busca-se apresentar as razões jurídicas e econômicas para essa distinção, o que auxiliará na aplicação dos institutos, em especial do denominado princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, expressamente citado na norma. Como resultado, verifica-se a existência de poucas inovações em relação ao que já vem sendo praticado em âmbito federal, porém a nacionalização das regras permitirá uma aplicação mais uniforme do critério da anualidade, conferindo maior informação e segurança jurídica aos contratos administrativos no que toca à atualização de preços.

Tópico:

Brazilian Legal Issues

Citaciones:

Citations: 0
0

Citaciones por año:

No hay datos de citaciones disponibles

Altmétricas:

Paperbuzz Score: 0
0

Información de la Fuente:

SCImago Journal & Country Rank
FuenteRevista Brasileira de Políticas Públicas
Cuartil año de publicaciónNo disponible
Volumen11
Issue3
PáginasNo disponible
pISSN2179-8338
ISSNNo disponible

Enlaces e Identificadores:

Artículo de revista