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Progressão de regime prisional, data-base e condenação superveniente

Acceso Abierto

Abstract:

O artigo objetiva analisar a evolução do entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da fixação da data-base para progressão de regime prisional, especificamente, nos casos em que ocorre o somatório de penas decorrentes de condenações definitivas supervenientes, seja pela prática de delitos ocorridos antes, ou durante a execução penal já em curso. Em caráter conclusivo são apresentadas algumas percepções a título de tendência jurisprudencial.

Tópico:

Brazilian Legal Issues

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Información de la Fuente:

FuenteRevista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará
Cuartil año de publicaciónNo disponible
Volumen10
Issue1
Páginas15 - 25
pISSNNo disponible
ISSN2176-79392527-0206

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Artículo de revista