Objetiva-se no presente artigo fomentar a reflexão sobre o valor jurídico da informação diante da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados, no contexto das Ouvidorias, sejam públicas ou privadas. Fornecer, armazenar, tratar, modificar, compartilhar, omitir uma informação por muito tempo confere direitos ao seu titular e, por extensão, consequências jurídicas para aqueles que a emolduram em má-fé ou desvios, como a indução em erro que venha a ferir seus titulares. Para tanto, serão abordadas legislações que também contribuem decisivamente para revelar o aspecto social e econômico da informação. Não são excludentes entre si, em vez disso estão presentes com predominância acentuada em algumas normas, mas coexistem na dinâmica do espaço público de cidadania: a Ouvidoria. O eixo dessa reflexão, portanto, partirá do valor jurídico da informação enquanto direito humano, direito básico do consumidor, direito do usuário do serviço público, especialmente pelo acesso à informação da Administração Pública, e o direito à proteção dos dados pessoais. Palavras-chave: Ouvidoria Pública e Privada. Proteção de Dados Pessoais. Informação.
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Brazilian Legal Issues
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FuenteRevista Científica da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman (ABO)