O presente artigo teve como objetivos avaliar o enquadramento legal para o uso e descarte de efluentes em corpos hídricos utilizados pela atividade aquícola no estado do Amazonas, por meio do acesso às informações de controle e monitoramento de parâmetros ambientais, sendo o principal o resultado dos laudos das análises de indicadores de qualidade da água definidos como legalmente exigidos para um Programa de Monitoramento Ambiental (PMA), solicitado como procedimento obrigatório para manutenção da licença ambiental de empreendimentos classificados como de alto potencial de impactos ambientais pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente (OEMA). De acordo com a legislação vigente, verificou-se que os principais parâmetros de variáveis físico-química dos empreendimentos pelo PMA encontravam-se dentro dos padrões aceitáveis permitidos. Não se descarta, porém, a cobrança da aplicação de melhores mecanismos de avaliação e controle de impactos ambientais como exigência para a regularização da atividade, como a aplicação de técnicas de Boas Práticas de Manejo (BPM’s) e implantação de sistemas de tratamento de efluentes nos empreendimentos.