Pretende-se analisar a composicao, atribuicao e competencia da Comissao e Corte Interamericanas de Direitos Humanos, dando enfase ao devido processo legal e a adesao dos paises membros do MERCOSUL a Convencao Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Sao Jose da Costa Rica). Sera abordada, ainda, a recente reforma ao Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual possibilitou que as vitimas, familiares ou representantes, possam participar do processo, apos iniciativa da Comissao Interamericana de Direitos Humanos ou dos Estados-Partes. A necessidade de observância ao devido processo legal sera demonstrada pelos pronunciamentos tanto da Comissao quanto da Corte Interamericanas de Direitos Humanos, em analise de casos concretos.