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Autor

O princípio da eficiência e o procedimento administrativo

Acceso Abierto

Abstract:

1. Considerações iniciais - 2. Noção jurídica de eficiência - 2.1. O conceito indeterminado e pluridimensional de eficiência - 2.2. Interpretação constitucional do princípio da eficiência - 3. Incidência da eficiência no procedimento administrativo - 3.1. Dicotomia processo-procedimento e a eficiência - 3.2. O problema da informalização do procedimento - 4. Conclusão.

Tópico:

Brazilian Legal Issues

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Información de la Fuente:

FuenteRevista de Direito Administrativo
Cuartil año de publicaciónNo disponible
Volumen237
IssueNo disponible
Páginas93 - 118
pISSNNo disponible
ISSN0034-8007

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Artículo de revista